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Faça uma cotação conosco>O melhor regime de tributação para uma empresa depende de uma série de fatores, como porte, faturamento, ramo de atividade, custos e despesas. Em geral, o Simples Nacional é o regime tributário mais indicado para micro e pequenas empresas, pois simplifica o pagamento de tributos e oferece alíquotas mais baixas. No entanto, o Lucro Presumido também pode ser vantajoso para empresas que não têm um alto volume de despesas.
A seguir, um resumo dos principais regimes de tributação no Brasil:
Simples Nacional: É o regime tributário mais simplificado e indicado para micro e pequenas empresas (MPEs), com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. No Simples Nacional, os impostos são pagos em uma única guia, com alíquotas que variam de acordo com o faturamento e a atividade econômica. Lucro Presumido: É o regime tributário mais utilizado no Brasil, indicado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. No Lucro Presumido, a base de cálculo para o imposto de renda é presumida, com alíquotas que variam de acordo com o ramo de atividade. Lucro Real: É o regime tributário mais complexo e indicado para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou que não se enquadram no Simples Nacional ou no Lucro Presumido. No Lucro Real, a base de cálculo para o imposto de renda é o lucro contábil, apurado pela empresa. Lucro Arbitrado: É o regime tributário utilizado em situações especiais, como quando a empresa não apresenta escrituração contábil ou quando a mesma não é confiável. No Lucro Arbitrado, a base de cálculo para o imposto de renda é arbitrária, definida pela Receita Federal. Para escolher o melhor regime de tributação para sua empresa, é importante consultar um contador especializado. O contador poderá analisar as características específicas do seu negócio e indicar o regime tributário que oferece as melhores condições tributárias.
O capital social é o valor que os sócios ou acionistas de uma empresa contribuem para a abertura e funcionamento do negócio. Esse valor é utilizado para adquirir bens, contratar serviços e realizar outras despesas necessárias para o início das atividades da empresa.
O capital social é um dos principais elementos do patrimônio de uma empresa. Ele é registrado no contrato social ou no estatuto da empresa e pode ser aumentado ou diminuído, conforme as necessidades da empresa.
O capital social é importante para a empresa por vários motivos, como:
Garantir a viabilidade financeira da empresa: o capital social é utilizado para garantir que a empresa tenha recursos suficientes para iniciar suas atividades e sobreviver até que comece a gerar lucro. Definir a participação dos sócios ou acionistas na empresa: o capital social é utilizado para definir a participação dos sócios ou acionistas na empresa, ou seja, a proporção de cada um no patrimônio da empresa. Servir de garantia para os credores da empresa: o capital social pode ser utilizado como garantia para os credores da empresa, em caso de falência ou insolvência. O valor do capital social deve ser definido de forma realista, considerando as necessidades da empresa e as condições financeiras dos sócios ou acionistas. Um capital social muito baixo pode comprometer a viabilidade financeira da empresa, enquanto um capital social muito alto pode ser desnecessário e dificultar a administração da empresa.
A definição do capital social é um processo importante para a abertura de uma empresa. É importante consultar um contador ou advogado para obter orientação sobre como definir o capital social de forma adequada.
Se você ultrapassar o limite do MEI, você deve solicitar o desenquadramento da condição de MEI e passar a atuar como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
O desenquadramento do MEI deve ser feito na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Para isso, você deve preencher o formulário de Declaração de Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e entregar na RFB ou por meio do Portal do Empreendedor.
Com o desenquadramento do MEI, você passa a ser enquadrado como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e passa a ter novas obrigações tributárias e trabalhistas. É importante consultar um contador para obter orientações sobre como cumprir essas obrigações.
O prazo para a abertura de um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é de 30 dias, em média. Esse prazo pode variar de acordo com a região do país e com a complexidade do processo de abertura.
Para abrir um CNPJ, é necessário reunir uma série de documentos, como RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de escolaridade. Os documentos também devem ser apresentados pelos sócios, caso a empresa seja constituída por mais de uma pessoa.
Após a entrega dos documentos, a empresa será cadastrada na Receita Federal e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A empresa também receberá um alvará de funcionamento, que é emitido pela prefeitura da cidade onde a empresa está localizada.
Os documentos que você precisa enviar para a contabilidade variam de acordo com o tipo de empresa, o regime tributário e as atividades que a empresa realiza. No entanto, alguns documentos são comuns a todas as empresas, como:
Notas fiscais de entrada e saída: as notas fiscais são documentos que comprovam as operações de compra e venda de mercadorias ou serviços. Extratos bancários: os extratos bancários comprovam os pagamentos e recebimentos da empresa. Comprovantes de despesas: os comprovantes de despesas comprovam os gastos da empresa, como aluguel, água, luz, telefone, etc. Folha de pagamento: a folha de pagamento é o documento que comprova os pagamentos de salários e encargos trabalhistas. Além desses documentos, a contabilidade também pode solicitar outros documentos, como:
Contrato social ou estatuto: o contrato social ou estatuto é o documento que registra os atos constitutivos da empresa. Declarações de Imposto de Renda: as declarações de Imposto de Renda são documentos que declaram os rendimentos da empresa. Diversos outros documentos: a contabilidade pode solicitar outros documentos, de acordo com as necessidades específicas da empresa. É importante entregar os documentos para a contabilidade de forma organizada e atualizada. A contabilidade precisa desses documentos para realizar as atividades de escrituração contábil, apuração de tributos e planejamento tributário.
A diferença entre MEi, ME e EPP é o faturamento anual e o número de sócios.
MEi (Microempreendedor Individual): faturamento anual de até R$ 81.000,00 e pode ser constituída por apenas um titular. ME (Microempresa): faturamento anual de até R$ 360.000,00 e pode ser constituída por apenas um titular ou por até 99 sócios. EPP (Empresa de Pequeno Porte): faturamento anual de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00 e pode ser constituída por apenas um titular ou por até 49 sócios. Além do faturamento anual e do número de sócios, há outras diferenças entre MEi, ME e EPP, como:
Responsabilidade jurídica: o MEi é responsável por suas dívidas pessoais e empresariais, enquanto a ME e a EPP são responsáveis apenas pelas dívidas empresariais. Tributação: o MEi pode optar pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado, ou pelo regime tributário geral. A ME e a EPP podem optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. Benefícios fiscais: o MEi tem acesso a uma série de benefícios fiscais, como a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A ME e a EPP também podem ter acesso a benefícios fiscais, mas em menor quantidade. A escolha do tipo de empresa mais adequado depende de uma série de fatores, como o faturamento anual, o número de sócios, a atividade econômica e a necessidade de benefícios fiscais.
Para emitir uma nota fiscal, é necessário seguir alguns passos:
Obter um certificado digital: o certificado digital é um documento eletrônico que identifica a empresa e o emitente da nota fiscal. O certificado digital pode ser obtido em uma Autoridade Certificadora (AC).
Cadastrar-se no portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz): o cadastro na Sefaz é necessário para emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e). O cadastro pode ser realizado online ou presencialmente.
Preencher os dados da nota fiscal: os dados da nota fiscal devem ser preenchidos corretamente, de acordo com as instruções da Sefaz. Os dados obrigatórios incluem:
Razão social e CNPJ da empresa: esses dados são utilizados para identificar a empresa. Razão social e CNPJ do cliente: esses dados são utilizados para identificar o cliente. Data e hora da operação: esses dados são utilizados para identificar a data e a hora da operação. Descrição da mercadoria ou serviço: essa descrição deve ser clara e precisa. Quantidade: a quantidade de mercadorias ou serviços vendidos. Valor unitário: o valor unitário de cada mercadoria ou serviço. Valor total: o valor total da operação. Impostos: os impostos incidentes sobre a operação. Enviar a nota fiscal para a Sefaz: a nota fiscal deve ser enviada para a Sefaz para ser validada. A Sefaz irá gerar uma chave de acesso para a nota fiscal, que deve ser informada ao cliente.
Entregar a nota fiscal ao cliente: a nota fiscal deve ser entregue ao cliente para que ele possa comprovar a operação.
Existem diversos sistemas de emissão de notas fiscais disponíveis no mercado. Esses sistemas podem facilitar o processo de emissão de notas fiscais.
Aqui estão algumas dicas para emitir notas fiscais corretamente:
Preencha os dados da nota fiscal com atenção: é importante preencher os dados da nota fiscal corretamente, de acordo com as instruções da Sefaz. Erros nos dados da nota fiscal podem gerar multas e penalidades. Valide a nota fiscal na Sefaz: é importante validar a nota fiscal na Sefaz antes de entregar ao cliente. A validação da nota fiscal garante que a nota fiscal está correta. Entregue a nota fiscal ao cliente no prazo: a nota fiscal deve ser entregue ao cliente no prazo estabelecido pela legislação. A emissão de notas fiscais é uma obrigação legal para todas as empresas. É importante emitir notas fiscais corretamente para garantir o cumprimento das obrigações legais e evitar multas e penalidades.
As obrigações acessórias são as obrigações que as empresas devem cumprir perante os órgãos governamentais, além do pagamento dos tributos. Essas obrigações são importantes para o controle e a fiscalização das atividades empresariais.
As obrigações acessórias podem ser divididas em dois grupos:
Obrigações acessórias tributárias: são as obrigações relacionadas ao pagamento dos tributos, como a emissão de notas fiscais, a entrega de declarações e a retenção de tributos. Obrigações acessórias não tributárias: são as obrigações relacionadas a outros temas, como o registro de funcionários, a segurança do trabalho e a proteção ao meio ambiente.
Mudar de contabilidade é um processo simples, mas que deve ser feito com cuidado para evitar problemas. Aqui estão os passos a seguir:
Comunique a sua decisão ao atual contador. Faça isso com antecedência, para que ele possa se organizar e entregar todos os documentos necessários. Escolha um novo contador. Pesquise e compare diferentes opções para encontrar o contador que melhor atenda às suas necessidades. Assine um contrato com o novo contador. O contrato deve definir os serviços que serão prestados e os honorários a serem cobrados. Forneça ao novo contador todos os documentos necessários. Esses documentos incluem o contrato social ou estatuto da empresa, as notas fiscais emitidas e recebidas, os extratos bancários, a folha de pagamento, etc. Acompanhe o trabalho do novo contador. É importante verificar se todos os serviços estão sendo prestados corretamente e dentro do prazo.
